“Este recurso deverá custear todas as etapas da educação básica no município”

A estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 29 de dezembro. De acordo com a Portaria Interministerial 10/2017, a previsão total do Fundo para este ano é de R$ 148.331.515,90.

Desse valor, R$ 136.083.959,60 corresponde ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios, e R$ 12.247.556,40 à complementação da União ao Fundo. São beneficiados com esses recursos federais os mesmos nove Estados dos anos anteriores, a saber: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Aratuba previsão de receita do FUNDEB para 2018 é na ordem de r$ 9.054.089,17Essa previsão corresponde a um aumento de R$ 6,4 bilhões ou de 4,57% para 2018 em relação à estimativa de receita para 2017. Esta última foi divulgada pela Portaria Interministerial MEC/MF 8, de 29 de novembro de 2017, que estimou a receita total para 2017 em R$ 141.843.941,70, sendo R$ 130.132.056,60 das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 11.711.885,10 da complementação da União ao Fundo.

O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano foi estimado para 2018 em R$ 3.016,67, correspondendo a um aumento de 3,08% em relação ao estimado para 2017, que foi de R$ 2.926,56.

Tanto a receita estimada do Fundeb para 2017, divulgada no último dia 29 de novembro, quanto a estimativa para 2018, divulgada no final de dezembro em 2017, estão baseadas em expectativas irreais. Já em 2017, o desempenho da economia foi ruim, houve uma pequena retomada no crescimento econômico do país, mais ainda temos problemas fiscais e externos que precisam ser solucionados ainda este ano. E todas as projeções e análises do cenário econômico apontam que essas mesmas dificuldades serão enfrentadas pelo país em 2018.

Para a cidade de Aratuba a previsão anual é R$ 9.054.089,17. Este recurso deverá custear todas as etapas da Educação Básica.

Segundo a legislação do Fundeb, no mínimo 45% da complementação deve ser repassada até julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano. Isso justifica a diferença de valores no cronograma entre os dois semestres do ano. Os 15% restantes para integralizar a complementação do Fundeb são repassados em janeiro do ano seguinte.

Percentual retido

O valor da complementação da União deve ser no mínimo 10% do valor da contribuição de Estados, Distrito Federal e municípios (CF, ADCT, art. 60, VII, “d”, com a redação dada pela EC 53/06).

Entretanto, até 2016 o Governo Federal continuou procedendo ao desconto dos 10% do valor total da complementação, que deveriam ser repassados para integralização do pagamento do piso nacional do magistério aos entes federados que comprovarem incapacidade financeira para pagar o valor do piso com recursos próprios (Lei 11.494/2007, art. 4º, § 2º, c/c Lei 11.738/2008, art. 4º).

Assim, para 2018 o Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê o desconto de R$ 1.360.839.595,69 do valor total da complementação da União ao Fundeb – conforme Portaria 10/2017.

Cronograma de Repasses da Complementação da União

No anexo II da Portaria Interministerial 10, de 27.12.2017, o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb para o próximo ano os repasses serão feitos em parcelas mensais, de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, e serão repassadas em conjunto a “complementação da União” e a “complementação ao piso”. Na realidade, o governo federal deixará de reter durante o ano os 10% da complementação da União ao Fundeb que poderiam ser utilizados para integralizar o pagamento do piso e vai repassar esse valor mensalmente, também distribuído pelo critério das matrículas nas redes de ensino de cada ente federado.

É positivo o fato de o governo federal deixar de reter essa parte da complementação da União ao Fundeb durante o ano. Porém, não é verdade que a União está repassando recursos para o pagamento do piso, pois esses valores serão redistribuídos pelo mesmo critério dos outros 90% da complementação ao Fundo.

O movimento municipalista nacional reafirma a reivindicação dos municípios: novos recursos federais, além da complementação da União ao Fundeb, para integralização do pagamento do piso nacional do magistério e para todos os entes federados que necessitem desses recursos, independentemente de já serem ou não beneficiados com a complementação do governo federal ao Fundeb.

Veja AQUI a Portaria 10/2017.
Confira AQUI os valores para 2018 para o Estado do Ceará.

Fonte: CNM